Os Atos Normativos do Município de Parazinho/RN representam o conjunto de instrumentos jurídicos oficiais emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo para regulamentar a administração pública e garantir os direitos locais. No âmbito do Poder Executivo, centralizado na Prefeitura de Parazinho, destacam-se os Decretos e as Portarias, que tratam desde decisões orçamentárias (como a abertura de créditos suplementares) até atos de pessoal, a exemplo de nomeações, concessões de diárias e férias de servidores públicos. Já o Poder Legislativo, por meio da Câmara Municipal de Parazinho, é responsável pela fiscalização e edição de Leis Municipais, Projetos de Lei e Resoluções que moldam o ordenamento jurídico e as diretrizes orçamentárias da cidade.

A promoção e o fortalecimento da cultura local continuam sendo prioridades da Prefeitura de Parazinho, que reconhece a importância dos trabalhadores da cultura e das diversas manifestações artísticas presentes no município. Com o objetivo de garantir o acesso a recursos públicos e fomentar a produção cultural, a gestão municipal aderiu à Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

O sistema e-SUS APS é uma estratégia do Ministério da Saúde utilizada para registro, acompanhamento e gestão das informações da Atenção Primária à Saúde no município. Por meio da plataforma, as equipes das Unidades Básicas de Saúde realizam o cadastro dos cidadãos, acompanhamento de atendimentos, visitas domiciliares, vacinação, procedimentos, consultas e demais ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado de natureza fiscalizadora, responsável por acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A Prefeitura de Parazinho acredita que a construção de uma cidade melhor se faz com a escuta ativa da população. Por isso, disponibilizamos este espaço dedicado à Participação Popular, onde cidadãos podem colaborar com ideias, sugestões, críticas construtivas e demandas que contribuam para o desenvolvimento do nosso município. Por meio de formulários online simples e acessíveis, você pode: Sugerir melhorias para sua comunidade; Apresentar propostas para políticas públicas; Enviar críticas e opiniões sobre serviços municipais; Participar de consultas públicas e audiências virtuais; Contribuir com o planejamento participativo da gestão. A sua voz tem valor e será considerada nas decisões que impactam a vida de todos os parazinheses. Participe, acompanhe e ajude a transformar Parazinho em um lugar cada vez melhor para se viver.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento que tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, os serviços públicos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Parazinho. Ela visa aproximar o cidadão da administração pública, promovendo transparência, compromisso com a qualidade e eficiência no atendimento.

O Fala Cidadão é um canal essencial para fortalecer a comunicação entre a população de Parazinho, RN, e a administração pública. Através da Ouvidoria e do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), este espaço proporciona um meio eficaz para que os cidadãos expressem suas demandas, sugestões e críticas, garantindo que suas vozes sejam ouvidas.

Quadro de notícias com assuntos relacionados ao poder executivo do município.

Gerenciador eletrônico de informações Publicas.

O acesso aos medicamentos de alto custo pode ser realizado tanto por agendamento prévio quanto de forma espontânea, de acordo com as necessidades individuais de cada paciente.

O holerite, também conhecido como contracheque, é o documento que comprova o salário recebido por um trabalhador. Ele permite que o empregado tenha pleno entendimento do valor bruto e líquido de seus rendimentos, bem como de descontos e de possíveis valores extras.