Os Atos Normativos do Município de Parazinho/RN representam o conjunto de instrumentos jurídicos oficiais emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo para regulamentar a administração pública e garantir os direitos locais. No âmbito do Poder Executivo, centralizado na Prefeitura de Parazinho, destacam-se os Decretos e as Portarias, que tratam desde decisões orçamentárias (como a abertura de créditos suplementares) até atos de pessoal, a exemplo de nomeações, concessões de diárias e férias de servidores públicos. Já o Poder Legislativo, por meio da Câmara Municipal de Parazinho, é responsável pela fiscalização e edição de Leis Municipais, Projetos de Lei e Resoluções que moldam o ordenamento jurídico e as diretrizes orçamentárias da cidade.