Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) é uma legislação brasileira promulgada em 2000, com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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LRF Tipo – radio

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Tipo

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RREO 6º BIM 2025
RREO
2025
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 14 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RREO
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 13 - DEMONSTRATIVO DAS PPP
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 12 - RECEITAS E DESPESAS COM ASPS
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 – ANEXO 8 – RECEITAS E DESPESAS COM MDE
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 7 – RESTOS A PAGAR
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 6 – RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 4 – RECEITAS E DESPESAS DO RPPS
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 3 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
RREO
2026
RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RREO
2026
LOA 2026
LOA
2026
LDO 2026
LDO
2026
RGF 1º SEM 2026
RGF
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 14 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RREO
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 13 - DEMONSTRATIVO DAS PPP
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 12 - RECEITAS E DESPESAS COM ASPS
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 – ANEXO 8 – RECEITAS E DESPESAS COM MDE
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 7 – RESTOS A PAGAR
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 6 – RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 4 – RECEITAS E DESPESAS DO RPPS
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 3 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
RREO
2026
RREO 3º BIM 2026 - ANEXO 1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RREO
2026
RGF 1º SEM 2026 - ANEXO 6 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RGF
RGF
2026
RGF 1º SEM 2026 - ANEXO 4 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RGF
2026
RGF 1º SEM 2026 - ANEXO 3 - GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
RGF
2026
RGF 1º SEM 2026 - ANEXO 2 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
RGF
2026
RGF 1º SEM 2026 - ANEXO 1 - DESPESA COM PESSOAL
RGF
2026
RREO 2º BIM 2026 - ANEXO 14 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RREO
RREO
2026
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