GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 032/2025/GP/PMP

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, do Art. 54º, Incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 373/2013, Art.28 e Art.29, Inciso V.

RESOLVE:

Considerando o disposto no Art. 6º, LX e Art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

Considerandoa necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Parazinho/RN possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam as contratações de interesse da Municipalidade;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar, o servidor do quadro permanente da Administração Pública, o Sr. FRANCISCO ALTINO DE PAIVA NETO, inscrito no CPF sob o nº 358.071.304-30, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º.O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Janeiro do corrente ano, revogando as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal