Acessar o conteúdo
Pular para o conteúdo
Acessibilidade
Contraste
Escala Cinza
Tamanho da Fonte
Pesquisar
INÍCIO
GOVERNO
PREFEITO E VICE
História
Símbolos e Hino
Legislação
Unidades de Saúde
Organograma
Mapa do Site
Perguntas Frequentes
WebMail
SECRETARIAS
Listar Todas
Gabinete
Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete
Procuradoria Geral
Eventos e Turismo
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana
Secretaria de Saúde
Obras e Urbanismo
Secretaria de Educação e Cultura
Esporte e Lazer
Secretária de Assistência Social e Habitação
Secretaria de Agricultura
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria de Finanças
SERVIÇOS
CARTA DE SERVIÇO
Portal do Contribuinte
CONCURSOS E SELEÇÕES
Protocolo
Contra Cheque
Portal RH
Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Unidades de Atendimento
Atendimento e Especialidades
Plano de Saúde e Relatórios
e-SUS Atenção Primária
TRANSPARÊNCIA
Portal da Transparência
Transparência Anos Anteriores
Portal da Transparência 2024
Portal da Transparência 2023 e anos anteriores
Receitas e Despesas
Atos Normativos
Portarias
Decretos
Editais de Licitações
DIÁRIO OFICIAL
Contas Públicas – LRF
Todas as áreas
RREO
RGF
PPA
LOA
LDO
Licitações
Contratos
DIÁRIAS E PASSAGENS
Central de Obras
CONCURSOS E SELEÇÕES
Emendas Parlamentares
RELATÓRIOS E DOWNLOADS
Declarações e Outros
Publicações FEMURN
Fala Cidadão
Ouvidoria
e-SIC
Consultar manifestação
Participação Popular
Acessibilidade Digital
INÍCIO
GOVERNO
PREFEITO E VICE
História
Símbolos e Hino
Legislação
Unidades de Saúde
Organograma
Mapa do Site
Perguntas Frequentes
WebMail
SECRETARIAS
Listar Todas
Gabinete
Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete
Procuradoria Geral
Eventos e Turismo
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana
Secretaria de Saúde
Obras e Urbanismo
Secretaria de Educação e Cultura
Esporte e Lazer
Secretária de Assistência Social e Habitação
Secretaria de Agricultura
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria de Finanças
SERVIÇOS
CARTA DE SERVIÇO
Portal do Contribuinte
CONCURSOS E SELEÇÕES
Protocolo
Contra Cheque
Portal RH
Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Unidades de Atendimento
Atendimento e Especialidades
Plano de Saúde e Relatórios
e-SUS Atenção Primária
TRANSPARÊNCIA
Portal da Transparência
Transparência Anos Anteriores
Portal da Transparência 2024
Portal da Transparência 2023 e anos anteriores
Receitas e Despesas
Atos Normativos
Portarias
Decretos
Editais de Licitações
DIÁRIO OFICIAL
Contas Públicas – LRF
Todas as áreas
RREO
RGF
PPA
LOA
LDO
Licitações
Contratos
DIÁRIAS E PASSAGENS
Central de Obras
CONCURSOS E SELEÇÕES
Emendas Parlamentares
RELATÓRIOS E DOWNLOADS
Declarações e Outros
Publicações FEMURN
Fala Cidadão
Ouvidoria
e-SIC
Consultar manifestação
Participação Popular
Acessibilidade Digital
Pesquisar
Instagram
LEI MUNICIPAL Nº 498/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025
