LEI MUNICIPAL Nº 491/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO-RN PARA A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
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Valor |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 07 de Maio de 2024.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito Municipal