Publicado em: 01/07/2019
LEI MUNICIPAL Nº 429/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
“Institui no
Município de PARAZINHO a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO,
Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica
instituída no Município de Parazinho a Contribuição para Custeio de
Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo Único – O
Serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2º - É
fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
Município.
Art. 3º -
Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no
território do Município.
Art. 4º - A
base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária e
distribuidora.
Art. 5º - Para
os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição serão
de 12% (doze por cento) para todas as classes, e serão diferenciadas
conforme as classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em
kwh (quilowatt-hora) terão redução de alíquota, conforme tabela abaixo
que é parte integrante desta Lei, conforme tabela a seguir:
a) Classe residencial a partir de 300,00 kwh/mês, com 10%(dez por cento)
b) Classe Comercial depois de 7.000 kwh/mês, com 09%(nove por cento)
c) Classe industrial depois de 10.000 kwh/mês com 11%(onze por cento)
d) Classe rural depois de 300,00 kwh/mês, com 08%(oito por cento).
§ 1º A determinação de
classificação de classe/categoria de consumidor, observará as normas da
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública ou
órgão regulador que vier a substituir.
§ 2º Os valores de CIP
sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem
reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL ou regulador que vier a
substituir.
§ 3º A cobrança
incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras
descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
ou órgão regulador que vier a substituí-la, com exceção da Classe Poder
Público, que será isenta, e da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º - O Município
conveniará ou contratará com a concessionária de Energia Elétrica a
forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º - O Convênio ou
Contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente,
prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia
fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração
dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município
tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços
supracitados.
§ 3º - O montante
devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da
inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I – a comunicação do
não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos
previstos no Código Tributário Nacional ou Municipal
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga
III – outro documento que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional ou Municipal.
§ 5º - Os valores da
CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e
correção monetária, nos termos da legislação tributária Municipal.
§ 6º - O consumidor
que tiver o serviço de iluminação pública suspenso sem justificativa por
mais de 48h (quarenta e oito horas) deverá ser ressarcido pelo Fundo
Municipal de Iluminação Pública do valor correspondente a ACIP do mês de
consumo, para tanto deverá formalizar ao Executivo, por escrito, a
comunicação da referida suspensão.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único – Para
o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP
para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º - Fica o
poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energética
do Rio Grande do Norte o convênio contrato a que se refere o art. 6º com
prévia autorização do Poder Legislativo.
DA ISENÇÃO
Art. 9º - Serão
consideradas isentas, as unidades consumidoras classificadas como
Subclasses Residenciais de Baixa Renda ou que atendam as seguintes
condições:
I- Ser Família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico, que estejam incluídos no programa bolsa família e com renda
familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional
ou avaliação social realiza em loco que constatem extrema necessidade,
feitas pelas equipes das unidades de Assistência social(CRAS E CREAS) do
Município.
II- contribuintes com consumo de Zero até o limite de 100 kwh/mês.
Parágrafo Único- Estão
isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público,
com classe tarifária Poder Público, na esfera municipal, estadual e
federal e os contribuintes residentes em logradouros públicos, não
dotados de iluminação pública, independente do consumo.
Art. 10º - Esta lei poderá através de decreto regulamentar e estabelecer parâmetros.
Art. 11º - A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Parazinho, RN, 02 de Julho de 2019.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal