Publicado em: 10/12/2018
LEI MUNICIPAL Nº
426/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de PARAZINHO - RN para o Exercício 2019, e da outras providências...”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o
exercício de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento
da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art.
2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 38.293.725,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL
SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e após as deduções da receita corrente
líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 34.970.325,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES
NOVECENTOS E SETENTA MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) em conformidade
com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da
arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da
legislação vigente e discriminadas na Tabela
I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
TOTAL
|
%
|
RECEITAS
CORRENTES
|
|
29.812.905,00
|
85,25
|
IMPOSTOS
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
|
3.113.831,00
|
|
8,90
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
|
435.777,00
|
|
1,25
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
31.667,00
|
|
0,09
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA
|
|
|
0,00
|
RECEITA INDUSTRIAL
|
|
|
0,00
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
|
|
0,00
|
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
|
25.750.032,00
|
|
73,63
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
481.598,00
|
|
1,38
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
8.480.820,00
|
24,25
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS
|
|
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
8.480.820,00
|
|
24,25
|
OUTRAS RECEITAS
|
-
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
|
-3.323.400,00
|
-3.323.400,00
|
-
9,50
|
TOTAL DA RECEITA
|
34.970.325,00
|
34.970.325,00
|
100,00
|
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.970.325,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS
E VINTE E CINCO REAIS).
I- No
Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$
24.293.066,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL E SESSENTA
E SEIS REAIS).
II- No
Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$
10.444.517,00 (DEZ MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E
DEZESSETE REAIS).
III- Ficando
uma reserva de Contingência no valor de R$
232.742,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no
artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se
à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
TOTAL
|
%
|
I
– PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
MUNICIPAL
|
1.239.660,00
|
1.232.660,00
|
3,53
|
II
– PODER EXECUTIVO
|
|
33.497.923,00
|
95,80
|
|
|
|
-
|
GABINETE DO PREFEITO
|
821.624,00
|
|
2,36
|
GABINETE DO VICE PREFEITO
|
124.606,00
|
|
0,37
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO
|
1.530.329,00
|
|
4,28
|
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
|
213.180,00
|
|
0,62
|
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
|
5.748,00
|
|
0,01
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
4.620.293,00
|
|
13,24
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
5.824.224,00
|
|
16,66
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
10.778.051,00
|
|
30,83
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
|
2.984.402,00
|
|
8,53
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
805.546,00
|
|
2,30
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
|
2.557.922,00
|
|
7,31
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
|
323.114,00
|
|
0,92
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
|
369.060,00
|
|
1,05
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
|
948.965,00
|
|
2,71
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
|
1.576.125,00
|
|
4,51
|
SUB-TOTAL DA DESPESA
|
34.737.583,00
|
34.737.583,00
|
99,84
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
232.742,00
|
232.742,00
|
0,67
|
TOTAL DA DESPESA
|
34.970.325,00
|
34.970.325,00
|
100,00
|
Art. 6º - O poder executivo fica
autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por
antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital,
estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do
Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para
atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta
por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas
dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei,
para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em
vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 10 de Dezembro
de 2018.
CARLOS
VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal