RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 48/2024-PGJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, NA FORMA AJUSTADA
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Leia MaisRATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 707347/2017
Publicado em: 06/12/2017
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
GABINETE DA PREFEITA
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 707347/2017
A Prefeita do Município de PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a , inscrito no CNPJ/CPF: 70.051.305/0002-99, para a O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, ELETRODOMÉSTICOS, COPA E COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS., no valor global de R$ 3.659,00,(três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais ), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
PARAZINHO/RN, 04 de dezembro de 2017.
Rita de Luzier de Souza Martins
Prefeita
