Publicado em: 07/05/2024
LEI MUNICIPAL Nº
491/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO-RN PARA A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO
VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto nos Arts. 165, §5º 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente do Município, crédito adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos
créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de
julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
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Função
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13 - Cultura
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Sub-função
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392-
Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
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Elemento
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3.3.90.30 – Material de Consumo
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Valor
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R$ 5.000,00
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Fonte
de Recursos
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
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Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
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Função
|
13 - Cultura
|
Sub-função
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392- Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
|
Elemento
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3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e
Cientificas, Desportivas
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Valor
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R$ 40.000,00
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Fonte
de Recursos
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
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Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
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Função
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13 - Cultura
|
Sub-função
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392- Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
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Elemento
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
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Valor
|
R$ 5.000,00
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Fonte
de Recursos
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
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Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
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Função
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13 - Cultura
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Sub-função
|
392- Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
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Elemento
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
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Valor
|
R$ 5.000,00
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Fonte
de Receitas
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
|
Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
|
Função
|
13 - Cultura
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Sub-função
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392- Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
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Elemento
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3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
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Valor
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R$ 2.500,00
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Fonte
de Receitas
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
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Unidade
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01 - Secretaria Municipal de Cultura
|
Função
|
13 - Cultura
|
Sub-função
|
392- Difusão Cultural
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Projeto/atividade
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Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
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Elemento
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3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a.
Pessoas Físicas
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Valor
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R$ 2.500,00
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Fonte
de Receitas
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1.719 Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parazinho/RN, 07 de Maio de 2024.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito
Municipal