Publicado em: 11/12/2023
LEI MUNICIPAL Nº
487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A
Lei Municipal nº 475/2022, de 24 de outubro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica
autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para
atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 40% (quarenta por
cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.
Art.
2° - Constituem recursos para abertura de créditos
suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I,
II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Art.
3° - Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e
publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.
Parazinho/RN, 11 de Dezembro de 2023.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito
Municipal