Publicado em: 18/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº
481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR
DE R$ 68.191,81 (SESSENTA E OITO, CENTO
E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA...”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º 167, inciso V da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Parazinho/RN
crédito especial, no valor de R$
68.191,81 (sessenta e oito, cento e noventa e um reais e oitenta e um
centavos).
Art.
2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela
I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos
orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
Unidade
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10
SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Função
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13
Cultura
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Sub-função
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392
- Difusão Cultural
|
Projeto/atividade
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Execução
de Edital destinado a fomentar e de produção audiovisual.
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Elemento
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3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
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Valor
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R$
30.000,00
|
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3.3.90.31
00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
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Valor
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R$
6.128,06
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Fonte
de Receitas
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Fonte:
1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
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Tabela II
Unidade
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13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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Função
|
13
Cultura
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Sub-função
|
392
- Difusão Cultural
|
Projeto/atividade
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Apoio
a sala de Cinema.
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Elemento
|
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
|
Valor
|
R$
8.258,03
|
Fonte
de Receitas
|
Fonte:
1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
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Tabela III
Unidade
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13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
Função
|
13
Cultura
|
Sub-função
|
392
- Difusão Cultural
|
Projeto/atividade
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Execução
de Edital para realizar oficinas de audiovisual.
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Elemento
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3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física.
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Valor
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R$
4.146,06
|
Fonte
de Receitas
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Fonte:
1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
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Tabela VI
Unidade
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13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
Função
|
13
Cultura
|
Sub-função
|
392
- Difusão Cultural
|
Projeto/atividade
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Execução
de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de
produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de
economia solidária, e de manifestações culturais.
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Elemento
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3.3.90.31
00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
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Valor
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R$
19.659,66
|
Fonte
de Receitas
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Fonte: 1.716.0000 -Transferências
Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
|
Art.
3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN,
18 de Agosto de 2023.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito
Municipal