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Última atualização: 01/06/2026 às 17:26 | Registros encontrados: 1.653
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Descrição
Circulação
Ano
DECRETO MUNICIPAL Nº 122/2026 - Regulamenta LAI
01/06/2026
2026
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REGULAMENTA A LGPD - DECRETO Nº 119, DE 20 DE MAIO DE 2026
20/05/2026
2026
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DECRETO Nº 107/2026
15/01/2026
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DECRETO Nº 0104/2026
13/01/2026
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DECRETO Nº 0105/2026
13/01/2026
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31/12/2025
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31/12/2025
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31/12/2025
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DECRETO Nº 093/2025
08/12/2025
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DECRETO Nº 094/2025
08/12/2025
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DECRETO Nº 095/2025
05/12/2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
21/11/2025
2025
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DECRETO Nº 091/2025/GP/PMP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
19/11/2025
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DECRETO Nº 090/2025/GP/PMP
17/11/2025
2025
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