ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Rita de Luzier de Souza Martins, Prefeita Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Captu do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa responsável pelo transbordo do lixo e resíduos sólidos urbanos gerados no município de Parazinho/RN, para o exercício 2025. Contratado: BRASECO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.487.456/0001-90. Valor mensal estimado de R$ 12.262,50 (doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Parazinho/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Rita de Luzier de Souza Martins /Prefeita.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2025. Edição 3451
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