GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 059, 02 DE JANEIRO DE 2025

 

Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de provimento em comissão do Município de Parazinho, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal e, Art. 54 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º. Ficam exonerados, a partir da data de publicação deste Decreto, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e funções publicas de livre nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2.º. Excluem-se da exoneração prevista no artigo anterior:

I – Servidores que possuam estabilidade funcional garantida por lei;

II – Servidoras gestantes;

III – Servidores amparados por decisões judiciais específica.

Parágrafo 1º – Os servidores com estabilidade funcional, incluindo gestantes, que desejarem manter sua atual situação funcional deverão:

a) Protocolar requerimento na Secretaria de Administração;

b) Comprovar documentalmente sua condição de estabilidade;

c) Apresentar documentos que comprovem sua situação específica (certidão de gestação, decisão judicial, etc).

Parágrafo 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na aceitação tácita do processo de exoneração.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar o remanejamento de servidores entre funções e secretarias;

II – Promover realocações que garantam a continuidade dos serviços públicos;

III – Manter a fidelidade administrativa e o interesse público como critérios principais de gestão.

Parágrafo Único – Os remanejamentos previstos neste artigo poderão:

. Alterar a lotação do servidor

. Modificar cargo de confiança

. Preservar a remuneração quando legalmente possível

Art. 4º – As exonerações não implicam em qualquer indenização ou compensação financeira, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário, a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

Parazinho/RN, 02 de Janeiro de 2025

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal