Decreto nº 054/2024/GP/PMP
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Decreto nº 017/2021/GP/PMP Parazinho/RN, 27 de Outubro de 2021.
“DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, considerando o disposto no Art. 236 da Lei nº 8.112/1990, promulga o seguinte Decreto Legislativo
DECRETA:
Parágrafo Único. Caberá aos secretários, dirigentes de órgãos e entidades, disciplinar por meio de Portaria interna e comunicar aos subordinados, possíveis diligências a serem tomadas no intuito de atender necessidades dos serviços públicos na data em apreço.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços essenciais de saúde.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,
Parazinho/RN, aos 27 dias do mês de Outubro do ano de 2021.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito Municipal