Publicado em: 14/09/2021

Decreto nº 014/2021/GP/PMP        Parazinho/RN, 14 de Setembro de 2021.

“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL...”

Considerando o deliberado pela COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - CQOS, nomeada nos termos da Portaria nº 074/2019/GP/PMP e o parecer favorável emitido

Considerando o atendimento aos requisitos da Lei Municipal nº 431/2019 e ao Decreto Municipal nº 009/2019

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - Fica qualificada como Organização Social, nas áreas de ASSISTÊNCIA SOCIAL e EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de PARAZINHO, a Entidade PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, inscrito no CNPJ nº 69.127.611/0001-00.

Art. 2º - A qualificação habilita a Entidade a firmar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades de serviços públicos e de interesse público nas áreas de ASSISTÊNCIA SOCIAL e EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Municipal nº 431/2019 e do Decreto Municipal nº 009/2019.

Art. 3º - A qualificação como organização social, por si só, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 14 dias do mês de Setembro do ano de 2021.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal