Publicado em: 27/08/2021

Decreto nº 012/2021/GP/PMP                 Parazinho/RN, 27 de Agosto de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do Art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social)

DECRETA:

Art. 1º - Fica CONVOCADA a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, de forma presencial, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL”.

Art. 3º - O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2021.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

GESNA RAIANNE REZENDE

Presidente do Conselho Mun. de Assistência Social