Publicado em: 13/05/2021

Decreto nº 005/2021/GP/PMP            Parazinho/RN, 13 de Maio de 2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal e tendo em vista ao art. 4º, §2º da Lei Municipal nº 453 de 03 de maio de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS MEMBROS E JETONS

Art. 1º - O funcionamento do Conselho de Fomento Econômico e Administrativo do Município – CFEA, ocorrerá conforme agendamento e pautas com a composição prevista em Lei.

CAPÍTULO II

Art. 2º - Os integrantes do Conselho de Fomento Econômico e Administrativo do Município – CFEA, receberão por participação nas sessões por indenizações.

Art. 3º - Os valores a serem pagos, serão conforme tabela constante deste Decreto.

MEMBRO DO CONSELHO	INDENIZAÇÃO
PRESIDENTE	R$ 800,00
MEMBROS	R$ 400,00

 

Art. 4º – Os membros do Conselho de Fomento Econômico e Administrativo do Município – CFEA, poderão ser substituídos por faltas ou impedimento por representantes da respectiva secretaria designada na referida Lei por decisão do Chefe do Executivo.

Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira, Parazinho/RN, Aos 13 dias do mês de Maio do ano de 2021.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal