Publicado em: 11/12/2020

Decreto nº 030/2020/GP/PMP                 Parazinho/RN, 11 de Dezembro de 2020.

“ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL...”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto,

DECRETA:

Art. 1º - Em atenção a abertura de crédito suplementar solicitado pela Câmara Municipal, autorizo a suplementação das dotações orçamentárias a seguir:

PODER:          01       PODER LEGISLATIVO
ÓRGÃO:         01      CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:      00      CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA	DOTAÇÃO R$
44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	53.298,18
TOTAL	53.298,18

 

 

 

 

 

 

Art. 2º- Fica determinado que o crédito suplementar concedido a Câmara municipal será proveniente de anulação de dotações do PODER EXECUTIVO, ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DOTAÇÃO 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA cuja a dotação inicial no exercício 2020 é de R$ 620.000,00, sendo anulado R$ 53.298,18, restando o saldo de R$1.290,90 na dotação atualizada.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de dezembro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 2020.

  

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal