Publicado em: 16/08/2019

Decreto nº 011/2019/GP/PMP                    Parazinho/RN, 16 de Agosto de 2019.

“Determina ponto facultativo alusivo ao Dia do Evangélico e dá outras providências....”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - Em atenção a Lei Municipal nº 395/2014, de 18 de Dezembro de 2014, mais especificamente ao DIA DO EVANGÉLICO, não haverá expediente na Sede do Governo Municipal e nas demais repartições ligadas direta ou indiretamente a esta Administração Pública, na data de segunda-feira, 19 de Agosto de 2019.

Parágrafo Único. Caberá aos (as) Secretários (as), dirigentes de órgãos e entidades, disciplinar por meio de portaria interna e comunicar aos subordinados, possíveis diligências a serem tomadas no intuito de melhor atender as possíveis necessidades de serviços públicos.

Art. 2º - Fica determinado o regime de ponto facultativo na data em apreço.

Art. 3º - Excetuam-se do disposto neste Decreto, os serviços essenciais à administração pública desta municipalidade, tais como: saúde, limpeza pública e outras assim consideradas.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira, Parazinho/RN,

Aos 16 dias do mês de Agosto do ano de 2019.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal