Decreto nº 009/2019/GP/PMP                 Parazinho/RN, 26 de Julho de 2019.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 431/2019, de 18 de Julho de 2019, que dispõe

sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) no âmbito do Município e dá outras providências...”