Publicado em: 25/01/2019

Decreto nº 002/2019/GP/PMP                                   Parazinho/RN, 25 de Janeiro de 2019.

 

“Declara de utilidade pública, para fins de uso pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Parazinho, o imóvel situado na Associação dos Pequenos Produtores Rurais Limoeiro na Comunidade Limão, zona rural de Parazinho...”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o art.54, inc. IV e VII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de implantação de sistema de dessalinização e tanque de concentrado, além do uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, possibilidade de renovação por igual período, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Parazinho/RN, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso anexos a este decreto, situadas na Associação dos Pequenos Produtores Rurais Limoeiro na Comunidade Limão, zona rural deste município.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira, Parazinho/RN,

Aos 25 dias do mês de Janeiro do ano de 2019.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal