O Prefeito Constitucional de Parazinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal e tendo em vista o interesse local, art. 30, I da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que entre os dias 20 de Dezembro de 2014 e 04 de Janeiro de 2015, os órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Parazinho funcionarão em regime de ponto facultativo, haja vista o recesso administrativo. 

Art. 2º - A administração municipal manterá os serviços de interesse público, visando o presente decreto harmonizar o funcionamento com os demais poderes públicos.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Parazinho, 17 de Novembro de 2014.

Marcos Antônio de Oliveira

Prefeito Constitucional