Publicado em: 28/04/2014

 DECRETO Nº 15 de 28 abril de 2014.

 

O Prefeito Constitucional de Parazinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal e tendo em vista o interesse local, art. 30, I da Constituição Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado que no dia 02 de Maio de 2014 os órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Parazinho funcionarão em regime de ponto facultativo, ressalvado os serviços essenciais. 

 

Art. 2º - A administração municipal manterá os serviços de interesse público, visando o presente decreto harmonizar o funcionamento com os demais poderes públicos.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 28 de Abril de 2014.

 

Marcos Antônio de Oliveira

Prefeito Constitucional