DECRETO Nº 038/2015 sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 » DECRETOS Publicado em: 18/12/2015 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DECRETA PONTO FACULTATIVO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2015 À 4 DE JANEIRO DE 2016. SEGUE O ARQUIVO EM ANEXO: ARQUIVOS RELACIONADOS DECRETO Nº 38.pdf