Decreto nº 054/2024/GP/PMP
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Determina nos termos da
Lei Municipal n° 386/2014, inteligência dos artigos 4°, art. 7° X e XII e art.
11°, III e IV a realização de levantamento do quadro social e despesa de ajuda
de custo para unidade habitacional na modalidade aluguel por seleção do CADÚNICO
e da outras providências.