DECRETO Nº 035/2015 quarta-feira, 26 de agosto de 2015 » DECRETOS Publicado em: 26/08/2015 DECRETO Nº 035/2015 Determina a criação auto de infração eletrônico ou virtual e da outras providências, nos termos da Lei 355/2010. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL PROMULGA O SEGUINTE DECRETO: ARQUIVOS RELACIONADOS Decreto 35 2015 fiscal auto de infração autuação revogacao e homologação.pdf