Decreto nº 054/2024/GP/PMP
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Decreto nº 29/2015
Cria
a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso com a
finalidade de organizar o processo de escolha dos representantes da Sociedade
Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
O
Prefeito Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais,
considerando a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso pela Lei
351/2010,