Publicado em: 25/03/2015

Decreto n.° 026, de 25 de março de 2015.

 

Institui a criação da Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes que cometem atos infracionais na maioria das vezes ficam impunes

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar atende casos de violências que envolvem crianças e adolescentes

CONSIDERANDO que o município não tem um serviço específico para esse público

CONSIDERANDO que os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar, para desenvolver as atividades socioeducativas na tentativa de recuperação desses adolescentes

CONSIDERANDO que o adolescente autor de atos infracionais devem ser orientados e encaminhados para inserção em programas sociais

CONSIDERANDO que as famílias desses adolescentes devem ser trabalhadas e encaminhadas para os programas sociais quando necessário

CONSIDERANDO que o programa em meio aberto norteara o processo de socioeducação do adolescente infrator.

 

DECRETA

Art. 1° - A criação da Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 2°- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho, 30 de março de 2015.

 

 

Marcos Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal