Publicado em: 12/12/2023

Decreto nº 048/2023/GP/PMP                      Parazinho/RN, 12 de Dezembro de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54. inc. IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - Em atenção a abertura de crédito suplementar solicitada pela Câmara Municipal, autorizo a suplementação das dotações orçamentárias a seguir:

(+) Suplementação:

PODER:      01        PODER LEGISLATIVO
ORGÃO:             01     CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:  01            CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA	DOTAÇÃO R$
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – F.R 1.500	100.000,00
3.3.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – F. R 1.500	150.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – F.R 1.500	100.000,00
TOTAL	350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º- Fica determinado que o crédito suplementar concedido a Câmara Municipal será proveniente de anulação de dotações:

(-) Anulação:

PODER:      02        PODER EXECUTIVO
ORGÃO:             10        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:  01        FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NATUREZA	DOTAÇÃO R$
3.3.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - F.R 1.500	150.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - F.R 1.500	100.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - F.R 1.500	80.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – F.R 1.500	20.000,00
TOTAL	350.000,00

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de dezembro de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2023.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal