Decreto nº 054/2024/GP/PMP
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Decreto nº 042/2023/GP/PMP Parazinho/RN, 15 de Setembro de 2023.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 419/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFIS MUNICIPAL...”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal e tendo em vista ao Art. 4º da Lei Municipal nº 419 de 2018, alterado pela da Lei Municipal nº 477/2022, parágrafo único.
DECRETA:
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,
Parazinho/RN, Aos 15 dias do mês de Setembro do ano
de 2023.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito Municipal