Publicado em: 02/12/2022

Decreto nº 033/2022/GP/PMP           Parazinho/RN, 02 de Dezembro de 2022.

 

“CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, e como Eixos Temáticos:

Eixo I: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós pandemia

Eixo II: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19

Eixo III: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia

Eixo IV: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico,

Eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

Art. 2º - A realização da conferência lúdica e/ou livre, deverá ocorrer antes da municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal da qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 02 dias do mês de Dezembro do ano de 2022.

 

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

 

WILZA BRAZ DOS SANTOS ARAÚJO

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria nº 044/2018/GP/PMP

CPF: 033.066.564-29

 

 

THALYTA SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de Parazinho/RN